terça-feira, 19 de março de 2013

PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC) VISANDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES

Senador vai apresentar PEC para incluir nova distribuição dos royalties na Constituição

Preocupado com uma decisão desfavorável aos estados não produtores de petróleo no julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a Lei dos Royalties, o senador Wellington Dias (PT-PI), autor do projeto que deu origem à lei, quer agora fazer as mudanças por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

A estratégia de Wellington Dias é incluir os novos critérios para distribuição dos royalties do petróleo no texto constitucional, dando maior garantia aos estados e municípios não produtores para acesso aos recursos. A PEC, cuja elaboração ainda será discutida com outros parlamentares favoráveis à nova regra, vai tratar dos royalties e da participação especial proveniente da exploração do petróleo.

“É segurança jurídica. Tenho convicção de que é papel do Congresso Nacional legislar sobre esse tema. Nunca ninguém falou de quebra contrato, de direito adquirido, nas seis alterações que já foram feitas na legislação [do setor], desde a primeira Lei do Petróleo. Quem tem uma causa justa não pode ter medo”, explicou o senador.

Para Wellington Dias, o Congresso Nacional é o Poder que poderá definir “a melhor e mais segura” forma de distribuição dos ganhos da exploração do petróleo. Ele criticou a liminar da ministra Cármen Lúcia e disse à Agência Brasil que o Congresso não pode ficar apenas aguardando a decisão do STF.

“Vi a decisão [da ministra Cármen Lúcia] com surpresa, porque o Supremo faz apenas uma suspensão de uma decisão. Não há uma posição sobre a inconstitucionalidade. Acredito que o Congresso Nacional não pode ficar parado, esperando que o Supremo regulamente, quando isso é um papel do Congresso Nacional”, disse o petista.

Segundo ele, há nas duas Casas do Parlamento uma maioria suficiente para aprovar uma PEC que define na própria Constituição os percentuais de royalties e participação especial que serão destinados à União, aos estados e municípios produtores e aos nos produtores. “Vou dialogar com as outras lideranças para que possamos fazer um projeto de emenda constitucional já, regulamentando melhor o Artigo 20 da Constituição”.

O autor do projeto de lei que deu origem à Lei dos Royalties do Petróleo disse ainda que a decisão do STF deve demorar para ser julgada e, por isso, os parlamentares favoráveis à distribuição igualitária dos royalties devem se unir para elaboração da PEC.

“Enquanto não se tem nenhuma alteração, quem é que ganha? A concentração que se tem hoje na distribuição de royalties e participação especial entre a União, Rio de Janeiro, Espírito Santo e seus municípios vai em prejuízo a todas as outras unidades da Federação”.

Fonte: Agência Brasil

DO BLOGUEIRO:

espero que o governo Dilma não assista passivamente mais uma manobra que pode redundar novamente no canibalismo federativo.

6 comentários:

Blog Católico do Leniéverson disse...

Essa turma política do Nordeste é bem birrenta. Querem suas vontades sempre atendidas e não sabem ouvir NÂO como resposta.

Rafael Leite disse...

Qualquer PEC nesse sentido também seria inconstitucional, tendo em vista que afetaria o pacto federativo, violando cláusulas pétreas.

Maxsuel Barros Monteiro disse...

Cabe à bancada do RJ e ES propor uma PEC para taxar o ICMS do petróleo na origem e dividir todos os demais royalties por todos os estados.

Jane Nunes disse...

Rafael tb penso como vc, embora não tenha formação para afirmar. Está aí um tema para um bom debate.

Rafael Leite disse...

Jane Nunes,
Um especialista em direito constitucional deu uma entrevista na GloboNews em que falou exatamente isso.

Rafael Leite disse...

E mais, ele afirmou que também seria inconstitucional modificar a questão do ICMS.