terça-feira, 16 de junho de 2015

A VENDA FUTURA E O MANDATO EXTRA

No último dia 09/06, quando cheguei à Câmara de Vereadores para mais uma sessão legislativa, fui informado às 16h45min que às 17 horas iria entrar em regime de urgência um projeto que poderia mudar a vida do município nos próximos 20 anos: O Projeto 0096/2015 para autorizar o Poder Executivo a contratar operação de alienação de ativos (venda de receitas futuras).

Argumentei em vão, sem ser ouvido por alguns dos vereadores da base do desgoverno rosa, sobre a necessidade de ampliar esta discussão com a sociedade através de audiência pública e de ouvir toda sociedade civil organizada. Nesta mesma terça-feira (09), o projeto não foi colocado em votação pelo fato do governo não ter conseguido 13 votos para sustentar esse absurdo.

Na última quarta feira (10), sabedores de que Rosinha Garotinho não possuía o número de votos necessários para aprovação da “Venda do Futuro de Campos”, o Poder Executivo resolveu intervir diretamente no Legislativo, como passo a expor: Segundo o artigo 16, parágrafo segundo da Lei Orgânica do Município, nenhum Vereador poderia ser convocado para suplência do Vereador Paulo Hirano, pois o mesmo está em gozo de licença prevista no artigo 15, inciso I(para tratamento de saúde). Numa manobra para conseguir a todo custo esses milhões que tanto Rosinha e Garotinho querem, entrou em votação um requerimento para licenciar o Paulo Hirano para tratar de interesses particulares, mesmo ele já estando em gozo de uma licença, tudo no intuito de inteirar aquele votinho necessário para atender às determinações do Poder Executivo.

Agora vou passar a comentar um pouco do malfadado projeto: Não foi informado o valor do 
empréstimo, em quanto tempo será pago e principalmente onde vai ser consumido este milionário recurso. Rosinha, não satisfeita em torrar os bilhões de Reais dos últimos anos, agora quer um mandato extra, quer empenhar receitas de orçamentos futuros, extrapolando o limite de seu mandato que tem prazo de validade. Vale lembrar que no intervalo das sessões propus uma emenda legislativa para limitar o pagamento das parcelas, caso o projeto fosse aprovado, até o fim do atual mandato, fazendo valer a Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente à emenda foi derrubada por 13 votos contrários e 10 favoráveis.

Outro ponto importante a ser discutido é que a garantia do adiantamento é receita incerta, e haverá com certeza desequilíbrio no futuro. Mesmo que as receitas se realizem, quem garante que vamos continuar recebendo royalties e nessa proporção? E se o STF bater o martelo pela redivisão? O mandato vem com limites estabelecidos. Possibilitar que legislaturas e governantes possam determinar ônus em receitas que extrapolem os limites temporais de suas relações com a Administração é um grande absurdo. Isso é loucura!

Não podemos inviabilizar o futuro do município. Não podemos permitir que Rosinha e Garotinho vendam o futuro de nossos filhos. Não pode uma Prefeita, na ânsia do poder, colocar os interesses pessoais acima do interesse público. Não há dinheiro que dê conta de tamanha ganância.

Fonte: artigo do vereador Marcão Gomes 
- Folha da Manhã

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