GOVERNO ESTUDA REDUZIR CONTRIBUIÇÕES PARA COMPENSAR GASTOS COM DOMÉSTICAS

Para que a nova Lei das Domésticas — que será promulgada na próxima terça-feira, pelo Congresso Nacional — não pese demais no orçamento das famílias brasileiras, o governo federal estuda dar compensações aos patrões. Uma das propostas em análise seria diminuir a contribuição dos empregadores ao INSS, dos atuais 12% para algo entre 7% e 8%. Além disso, estuda-se reduzir a alíquota atual de 8% recolhida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse percentual, porém, não foi fixado pelo governo.

Ontem, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou que a regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas ficará pronta em 90 dias. Segundo ele, foi criada uma comissão especialmente para estudar a normatização de direitos, como seguro-desemprego, FGTS, trabalho noturno e auxílio-creche. O ministro disse não acreditar que a extensão das vantagens trabalhistas para as empregadas implicará aumento de demissões no setor.

A presidente Dilma Rousseff já tem em mãos um decreto legislativo para ratificar a Convenção 189, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da jornada decente para as domésticas e iguala os direitos trabalhistas da categoria aos dos demais trabalhadores. No Artigo 7 do decreto, estão 11 itens que devem constar do contrato que patrões e empregadas terão que assinar e vão orientar a cartilha que o Ministério do Trabalho prepara para esclarecer as mudanças (a ideia é distribuí-las nas Superintendências Regionais do Trabalho e liberar o modelo no site).

Os empregadores não poderão, por exemplo, cobrar pela alimentação e pela acomodação daquelas que dormem em suas casas.

O documento será enviado ao Congresso Nacional assim que a PEC das Domésticas for promulgada. Segundo interlocutores do Planalto, Dilma recomendará aos parlamentares a aprovação e a ratificação da convenção da OIT.

Fonte: Extra online