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DECRETO N. 11. 945, de 02 de agosto de 2013. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OU ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO COM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADES ESTRANGEIRAS, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 74, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Medida Provisória n. 621, de 8 de julho de 2013 e, ainda, com a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) CONSIDERANDO que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, conforme preconiza o § 8º do art. 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional. DECRETA: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde impedida de contratar ou permitir a atuação em função típica, na Administração Pública Municipal, de profissional médico com diploma de graduação emitido por Universidades estrangeiras, sem a posterior revalidação de seu diploma por Universidades Públicas brasileiras, conforme estabelece a Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, aos 02 de agosto de 2013.
CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL
JULIO CESAR MARCELLINO JR. - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
ERON GIORDANI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.
7 comentários:
PT importa médico preso e condenado por exercício irregular da profissão no Chile.
O excelente blog Construindo Pensamentos, do jovem blogueiro Yasha Gallazzi, descobriu que um dos selecionados do "Mais Médicos" do PT já foi preso por exercício ilegal da profissão, em Temuco, no Chile. Vai trabalhar em Bonito, na Bahia. Clique no link para ler a denúncia.
http://goo.gl/NT7DST
Preso por exercício ilegal da medicina foi selecionado no Mais Médicos.
“Porreéssa, Padilha?!”
“Então, tava ocupado na pré-campanha e nem vi isso. Mal aê.”
O governo do PT apresentou o programa Mais Médicos como sendo a sacada genial que acabaria com as mazelas da saúde pública brasileira. Pequenos ~detalhes~ como a admissão de profissionais estrangeiros sem a realização das provas de revalidação (os brasileiros formados no exterior são obrigados a prestar tais provas) deveriam ser deixados de lado a fim de um bem maior: finalmente teríamos médicos chegando aos mais longínquos rincões do país, para onde, supostamente, os brasileiros se negariam a ir.
Mas sem a realização do revalida e a homologação técnica dos diplomas obtidos no estrangeiro, como garantir a qualidade dos profissionais “importados” para salvar a saúde pública nacional? Segundo o governo, deveríamos apenas confiar: o processo de seleção promovido pelo Estado seria criterioso e eficiente. Pois bem, vejam na imagem abaixo alguns dos profissionais selecionados para o Mais Médicos (clique para ampliar):
http://goo.gl/NT7DST
Está certíssimo! Se não tiveram competência de revalidar o diploma, não terão competencia de atuar nos hospitais sucateados que temos. Além do mais, grande parte dos que se formaram no exterior e que aderiram a este programa do governo são brasileiros que não tiveram a competencia de passar em um vestibular no Brasil e foram para Cuba indicados pelo PT e outros partidos pseudo-comunistas as custas dos nossos imposto
Gente campos tem vários médicos principalmente os que participam da politica que so não foram presos por que a lei em nossa cidade.........deixa pra la. Então estes caras também não poderiam estar exercendo a medicina.Eu acho que é preciso sim importar médicos visto que toda população do Brasil já viram que os médicos e seus conselhos estão sacaneando o governo e pior a população. O que vemos nos hospitais públicos por parte de médicos e assustador e nos planos o descaso mas nos consultórios depois de pagar R$200, R$300. ai é atendimento diferenciado e olhe lá.
Se os médicos brasileiros que se formam no exterior precisam se submeter ao ¨revalida¨nada mais justo que os estrangeiros que vierem para o Brasil tenha que ter sua competencia avaliada para validar sues diplomas no Brasil.
Óbvio.Claro.Evidente.
Acho que o anonimo de 10:24 não lê noticiário as nossas instituições de ensino de medicina a maioria tem media 2 e 3 na avaliação do MEC e já deveriam estar fechadas a muito tempo por ineficiência pedagógica. As melhores sim é uma barra entrar la, as federais, agora as particulares e só ter grana para entrar. Quanto corporativismo quando não é próprio e pelos cônjuges filhos afilhados e por ai vai. Quanto aos médicos de campos a maioria esta envolvidos com a politica e políticos então fica difícil cobrar saúde de qualidade com quem eles vivem pedindo a benção em forma de carguinhos e outros mimos que ajudam a raspar os cofres públicos.
Quanta demagogia, fez só para aparecer e agradar seus amigos ricos da classe médica, tendo em vista que não fará diferença nenhuma para ele: nunca dependeu de saúde pública ou educação pública... por aí se vê o interesse no povão que ele tem. Seus amigos te aplaudem agora, vão chorar em 2014. Aguarde. Para cada médica são pelo menos 10.000 brasileiros, devia pensar melhor.
A validade jurídica do ato e muito questionável, bem como as intenções. Ainda aguardando resultados concretos de trabalho de acordo com as propostas de campanha, não me comove andar uns kms de bike em Floripa, me lembra o Collor em tempos atrás bem promovido pela mídia. Tomou uma atitude protecionista de mercado, mas quantos médicos temos em Floripa? Para quantas pessoas? Lamento, mas pregou mais um prego em seu caixão... quem viver, verá! E por falar em saúde, aproveito parabenizar por estar acabando com o CCZ e tudo que foi feito nos últimos 10 anos pela causa animal, pelo seu descaso e irresponsabilidade, indo para o lixo. Claro, animais de gente rica tem "pet shop" e clínicas veterinárias, não precisam ajuda. E os pobres, que recolhem das ruas, que se lixem... estamos de olho.
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