terça-feira, 14 de maio de 2013

COM A PALAVRA O MINISTÉRIO PÚBLICO

O novo REDA da educação
Foi publicada no Diário Oficial de hoje (14.05) a lei nº 8.343/13, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professor substituto, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em outras palavras, trata-se do novo REDA da educação.
Em resumo, dispõe a referida lei que a contratação de professor substituto poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I – vacância do cargo;
II – afastamento, readaptação ou licença ou;
III – nomeação para ocupar cargo de direção de diretor ou vice-diretor.
Ao contrário do previsto anteriormente, agora a seleção será feita através de prova objetiva. Os contratos terão prazo máximo de 12, prorrogáveis por mais 12 meses.
Na minha modesta visão, trata-se de mais uma lei inconstitucional e que certamente será questionada judicialmente, tão logo os processos seletivos para contratação dos profissionais sejam iniciados.
Vale, uma vez mais, destacar a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que ao manter a decisão da 4ª Vara Cível de Campos, que suspendeu as contratações do REDA, reconheceu a ilegalidade da contratação de temporários justamente nas hipóteses elencadas acima. Abaixo, os principais trechos da decisão, que pode ser lida na íntegra aqui.
REDA STF 1REDA STF 2
REDA STF 3
Importante destacar, também, que ainda há professores incluídos no cadastro de reserva do concurso público de 2012 que não foram chamados, o que reforça a manifesta ilegalidade das futuras contratações temporárias que certamente ocorrerão. Parece que o atual governo simplesmente fechou os olhos para as determinações judiciais existentes e vai insistir nas más práticas administrativas.
Depois, não vale dizer que as ações judiciais que questionarão as contratações serão de cunho político, para atender objetivos eleitorais.
Fonte: Folha da Manhã online

8 comentários:

Anônimo disse...

como proceder se nós aprovados do concurso não somos convocados e agora esse REDA hein,é um deboche ,um escárnio,Ajude-nos nobre advogado Dr José paes neto.

Anônimo disse...

favor publicar
esse adv nao satisfeito com a miseria q causou na vida de muitos pais de familia quer fazer novamente, mas agora deve estar sem o apoio do irmao brigao do HOMEM,
bote a cabeça no lugar rapaz, vc vem de familia digna nao precisa de prejudicar a vida dos outros em troca de favores e auto-promoçao, trabalhe dignamente mas nao prejudique ninguem, afinal, com essas palhaçadas q fez e faz só os trabalhadores perderam, os grandoes nao perderam nada, pelo contrario ganharam as eleiçoes e vc ainda ajudou a demitir os TRABALHADORES, eles sairam por cim a pois colocaram a culpa das demisoes em vc, lavaram as maos com os demitidos por sua ordem judicial
vc faz papel de bobo e mal carater nesse caso

Anônimo disse...

palavra?
MP?...

Anônimo disse...

anonimo das 21:23 pede transparencia, ao governo que defende , que dê informações,que vereadores fiscalizem o executivo e ,não a um advogado que defende sua vaga em um concurso público e defende concursados como reza a lei se recorrer a lei é fazer papel de bobo , o dr está no direito dele , e concursados devem sim entrar com um mandato de segurança e ser nomeado pela justiça , já que governo mentiroso não cumpre a lei! VAMOS LÁ DR JUSTIÇA NELES, QUE OS DA BOQUINHA ,ESTUDEM E DEIXEM ROUBAR VAGA DE QUEM É DE DIREITO CONCURSO ADO APROVADO ! A QUANTIDADE DE VAGAS NESSE CONCURSO DA EDUCAÇÃO É UMA MENTIRA A DEMANDA É MUITO GRANDE E ESCONDEM OS NÚMEROS OFICIAIS PRA DIVIDIR COM OS CONTRATADOS !

Anônimo disse...

Anonimo das 21:30 peloamordeDeus eu fui do REDA e estou a ver navios trabalhei como uma condenada e não vi a cor do dindin que ficou nas mão desses DAS parasitas que nada fazem a não se queimar pneus e andar de hilux pela cidade cicoreano a prefeita,fiz o concurso passei e QUERO A MINHA VAGA CHEGA DE REDAS E AFINS ,estudei ,passei quero trabalhar dignamente,porém com esses governantes rosa aí só Deus e drPaes Neto.

Anônimo disse...

ADVOGADO NÃO AJUDA: TRABALHA E COBRA HONORÁRIOS ANÔNIMO 14:23

Anônimo disse...

Procurem o Dr. Paes Neto e entrem com mandato de segurança. Essa vergonha tem q acabar. Gianna Barcelos também é advogada, ela já comprou a briga msm, com toda certeza não irá fugir.

Anônimo disse...

Ao anonimo das 20:48 o nobre asdvogado nos presta uma grande ajuda advertindo-nos e colocando-nos a par da verdadeira face podre que e essa prefeitura ,comsuas sábias palavras indica-nos qual o melhor caminho a seguir quanto a seus honorários é claro e evidente que temos que lhe pagar o que é de direito assim como pagamos por tudo nessa vida aaquilo aque nos ajuda e até pelo que nos prejudica..