Foi publicada no Diário Oficial de hoje (14.05) a lei nº 8.343/13, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professor substituto, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Em outras palavras, trata-se do novo REDA da educação.
Em resumo, dispõe a referida lei que a contratação de professor substituto poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:
I – vacância do cargo;
II – afastamento, readaptação ou licença ou;
III – nomeação para ocupar cargo de direção de diretor ou vice-diretor.
Ao contrário do previsto anteriormente, agora a seleção será feita através de prova objetiva. Os contratos terão prazo máximo de 12, prorrogáveis por mais 12 meses.
Na minha modesta visão, trata-se de mais uma lei inconstitucional e que certamente será questionada judicialmente, tão logo os processos seletivos para contratação dos profissionais sejam iniciados.
Vale, uma vez mais, destacar a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que ao manter a decisão da 4ª Vara Cível de Campos, que suspendeu as contratações do REDA, reconheceu a ilegalidade da contratação de temporários justamente nas hipóteses elencadas acima. Abaixo, os principais trechos da decisão, que pode ser lida na íntegra aqui.
Importante destacar, também, que ainda há professores incluídos no cadastro de reserva do concurso público de 2012 que não foram chamados, o que reforça a manifesta ilegalidade das futuras contratações temporárias que certamente ocorrerão. Parece que o atual governo simplesmente fechou os olhos para as determinações judiciais existentes e vai insistir nas más práticas administrativas.
Depois, não vale dizer que as ações judiciais que questionarão as contratações serão de cunho político, para atender objetivos eleitorais.
Fonte: Folha da Manhã online
8 comentários:
como proceder se nós aprovados do concurso não somos convocados e agora esse REDA hein,é um deboche ,um escárnio,Ajude-nos nobre advogado Dr José paes neto.
favor publicar
esse adv nao satisfeito com a miseria q causou na vida de muitos pais de familia quer fazer novamente, mas agora deve estar sem o apoio do irmao brigao do HOMEM,
bote a cabeça no lugar rapaz, vc vem de familia digna nao precisa de prejudicar a vida dos outros em troca de favores e auto-promoçao, trabalhe dignamente mas nao prejudique ninguem, afinal, com essas palhaçadas q fez e faz só os trabalhadores perderam, os grandoes nao perderam nada, pelo contrario ganharam as eleiçoes e vc ainda ajudou a demitir os TRABALHADORES, eles sairam por cim a pois colocaram a culpa das demisoes em vc, lavaram as maos com os demitidos por sua ordem judicial
vc faz papel de bobo e mal carater nesse caso
palavra?
MP?...
anonimo das 21:23 pede transparencia, ao governo que defende , que dê informações,que vereadores fiscalizem o executivo e ,não a um advogado que defende sua vaga em um concurso público e defende concursados como reza a lei se recorrer a lei é fazer papel de bobo , o dr está no direito dele , e concursados devem sim entrar com um mandato de segurança e ser nomeado pela justiça , já que governo mentiroso não cumpre a lei! VAMOS LÁ DR JUSTIÇA NELES, QUE OS DA BOQUINHA ,ESTUDEM E DEIXEM ROUBAR VAGA DE QUEM É DE DIREITO CONCURSO ADO APROVADO ! A QUANTIDADE DE VAGAS NESSE CONCURSO DA EDUCAÇÃO É UMA MENTIRA A DEMANDA É MUITO GRANDE E ESCONDEM OS NÚMEROS OFICIAIS PRA DIVIDIR COM OS CONTRATADOS !
Anonimo das 21:30 peloamordeDeus eu fui do REDA e estou a ver navios trabalhei como uma condenada e não vi a cor do dindin que ficou nas mão desses DAS parasitas que nada fazem a não se queimar pneus e andar de hilux pela cidade cicoreano a prefeita,fiz o concurso passei e QUERO A MINHA VAGA CHEGA DE REDAS E AFINS ,estudei ,passei quero trabalhar dignamente,porém com esses governantes rosa aí só Deus e drPaes Neto.
ADVOGADO NÃO AJUDA: TRABALHA E COBRA HONORÁRIOS ANÔNIMO 14:23
Procurem o Dr. Paes Neto e entrem com mandato de segurança. Essa vergonha tem q acabar. Gianna Barcelos também é advogada, ela já comprou a briga msm, com toda certeza não irá fugir.
Ao anonimo das 20:48 o nobre asdvogado nos presta uma grande ajuda advertindo-nos e colocando-nos a par da verdadeira face podre que e essa prefeitura ,comsuas sábias palavras indica-nos qual o melhor caminho a seguir quanto a seus honorários é claro e evidente que temos que lhe pagar o que é de direito assim como pagamos por tudo nessa vida aaquilo aque nos ajuda e até pelo que nos prejudica..
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