CCJ da Câmara aprova poder de veto do Legislativo a decisões do STF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) proposta de emenda à Constituição que dá ao Congresso o poder de derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas constitucionais. A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial na Câmara antes de ser votada no plenário.
Uma das modificações propostas pela PEC estabelece que quando o STF decidir pela inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá rever o ato do tribunal. Caso os parlamentares discordem da posição do Supremo, a questão seria decidida em um plebiscito popular, segundo o autor do projeto, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
"Se o povo pode participar para nos eleger, pode participar para decidir em caso de divergência entre os poderes", afirmou Fonteles. Ele explicou que, segundo a proposta, se o Congresso não analisar a decisão do STF em 90 dias, vai prevalecer a posição do tribunal.
Para o deputado, o objetivo do projeto é evitar "interferência" do Judiciário nos assuntos que competem ao Legislativo. "Uma PEC passa por muitas comissões dentro do Congresso, é muito filtro constitucional para que nós, que fizemos a Constituição, continuemos a ser desautorizados", afirmou.
A proposta de Fonteles ainda estabelece que para o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários votos de 9 dos 11 ministros. Hoje bastam 6.
O texto foi aprovado por votação simbólica na CCJ. Participaram da aprovação os deputados petistas José Genoino e João Paulo Cunha, membros titulares da CCJ que foram condenados pelo STF no processo do mensalão.
O texto aprovado pela CCJ também submete ao Congresso decisão sobre súmulas vinculantes aprovadas pelo STF. A súmula vinculante é um mecanismo criado em 2004 que obriga juízes de todos os tribunais a seguirem o entendimento adotado pelo Supremo sobre determinado assunto com entendimento pacificado.
Atualmente ela pode ser aprovada com o voto de dois terços dos membros do tribunal, após decisões reiteradas sobre a matéria. A PEC aprovada pela CCJ aumenta para quatro quintos a maioria necessária para a aprovação da súmula. Ou seja, passa a ser necessária a concordância de pelo menos nove dos 11 ministros da corte.
“Além disso, o efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública somente operará após a aprovação da súmula por maioria absoluta, em sessão conjunta do Congresso Nacional”, diz a proposta aprovada pela CCJ.
Fonte: G1
DO BLOGUEIRO:
pelo que me consta, os deputados escreveram e aprovaram a Constituição Brasileira, formulam novas leis, e somente cabe ao poder judiciário a interpretação e julgamento das mesmas conforme o que esta escrito.
Isto está me cheirando a controle do judiciário por não estar tomando decisões que agradem aos "nobres" parlamentares.
DO BLOGUEIRO:
pelo que me consta, os deputados escreveram e aprovaram a Constituição Brasileira, formulam novas leis, e somente cabe ao poder judiciário a interpretação e julgamento das mesmas conforme o que esta escrito.
Isto está me cheirando a controle do judiciário por não estar tomando decisões que agradem aos "nobres" parlamentares.
5 comentários:
Se já tem ministro recebendo honrarias em palanque tucano , cadê a imparcialidade ? De tem chefe executivo defendendo seus gastos com ministros, e seus impactos de gastança , desperdício, mal uso com dinheiro público estão todos amiguinhos , aí vira bagunça , concordo com esse poder do congresso sobre o judiciário e políticos , estão
todos juntos e misturados!
o mensalão do PT é um exemplo , e o meensalão do PSDB , saiu? Quem faz parte dele? A mídia golpista PIG? Quem paga a mídia golpista? Ela vive de que? QUEM QUER A VOLTA DOS JUROS ALTOS? E suas viagens , festas etc, A mídia golpista é antiga , arcaica, vem da ditadura, renova seu folhetim com blogs , facebook , mais ela não deixa de agir de trabalhar pra dominar monopólio de comunicação ,negociar , o seu interesse é lucrar, grana é afiliada tal , jornal tal , todos com o mesmo objetivo viver as custas de quem? Do poder? O leitor deve estar atento a tudo que é passado pela mídia e debaixo dos bastidores para não sermos massa de manobra!
Que saudades do FHC.
Lula foi a oficialização da bandalheira!
Querem implantar uma ditadura branca neste Brasil!
Ditadura é uma MERDA, seja ela de direita ou de esquerda!
O que esperar desta baderna chamada Brasil em que as Comissões estão entregues aos que dejam defender o oposto das mesmas?
Que Brasil é , que Congresso é esse que coloca um condenado, ou melhor, condenados, como o José Genuino e esse outro numa Comissão de justiça?
O eleitor brasileiro é palhaço .
Também o que esperar de um povinho que só pensa em futebol?
É VERDADE QUE BRASIL É ESSE QUE UM CHEFE DE QUADRILHA É DEPUTADO?
UMA FICHA SUJA NO PODER?
Sergio se vc olhar o que postou antes vera que o judiciário esta colocando o legislativo de joelho e convenhamos nada que a vaidade humana permita não dar o troco.
COMO PROFESSORA(CLASSE ESSA DESVALORIZADA)APRENDE-SE E ENSINA-SE, OS 3 PODERES E SEGUINDO ESSA LINHA DOS PODERES AO PÉ DA LETRA,
TODOS ESTÃO INVADINDOS ÁREA DO
OUTRO.
A ORDEM E O PROGRESSO
ESTÃO NA MALDIÇÃO DA VAIDADE DO PODER PELO PODER;PODER PARA ENRI-
QUECER.
TODOS OS PODERES SÃO CONSTITUIDA
POR HOMENS CADA VEZ MAIS SUJO.
ONTEM VI UM SENADOR DIZER"O PT DE
HOJE,FOI A ARENA DO PASSADO"
OLHA QUE NA ÉPOCA ERA DOIS PARTIDOS
HOJE SÃO TRINTA OU MAIS.
ONTEM A DITADURA,HOJE ANARQUIA.
O QUE FALHOU NO CARATER DOS HOMENS?
NO FANTASTICO,UM PINGUIM ROUBANDO A
PEDRA DO NINHO DO OUTRO.SOMOS A
MINURIA, E O BEM,NUNCA SUPERARÁ O MAL. A FRENTE DA PRENTE,UMA BRINCADEIRA,O AVESSO DO AVESSO.
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