O blogueiro Bruno Costa informa que uma decisão liminar divulgada agora à tarde obriga o presidente do legislativo de São João da Barra, Gersinho (PMDB), a colocar o pedido de votação da suplementação na Ordem do Dia. O pedido estava em caráter de urgência e deveria ser votado em 30 dias o que não ocorreu. Hoje completam 62 dias desde a solicitação do executivo enviada em 31 de março.
Caso continue desrespeitando a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno da Câmara Municipal e a Constituição Federal, Gersinho poderá pagar multa pessoal fixada em R$ 20 mil na forma do art. 14, parágrafo único do Código de Processo Civil, além das demais sanções civis, administrativas e criminais cabíveis na espécie.
Tanto a prefeita Carla Machado quanto os vereadores de situação denunciaram constantemente a ilicitude devido à morosidade da votação. Leia postagem na íntegra no Blog do Bruno Costa
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