Por Maxsuel Barros Monteiro
É comum os Juízes, Promotores e outras autoridades, ao serem pilhados em delitos de trânsito ou outros, invocarem a seu favor o ilícito de desacato e desfavor da pessoa que os contesta.
Eis que decidi escrever uma breve reflexão sobre o assunto. Vejamos a tipificação do crime de desacato:
“Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”
Para a maioria das pessoas, o crime de desacato é aquele em que se falta com o “respeito” para com alguma autoridade pública, normalmente o policial, o delegado, o promotor ou, ainda, o juiz de direito. Em razão disso, cabe esclarecer que o texto da Lei não faz discriminação hierárquica daquele que é ofendido, pelo que, todo e qualquer funcionário público tem a proteção legal contra agressões verbais, gestuais ou mesmo físicas. Mas, a recíproca é verdadeira, na media em que quando o cidadão é desrespeitado em seus direitos pelo agente do Estado também merece a proteção da legislação Penal. Nesse passo importante é definir que o desacato à funcionário Público só ocorre quando em exercício de seu munus.
Assim, quando um Juiz, Promotor Público ou outro qualquer funcionário Público se envolve em episódios em que deva aplicar a legislação penal, eles respondem em igualdade de condições com qualquer outro cidadão. Assim é que, na hipótese de um Juiz de Direito ser eventualmente ofendido por um guarda municipal no exercício de sua função, o que se deve apurar é se houve desacato ao guarda ou abuso de autoridade deste, ou por outro lado, desacato ou abuso de autoridade daquele. É que naquele momento só há uma autoridade em exercício, ou seja, o Guarda Municipal.
Leia texto na íntegra (aqui) no Blog do Maxsuel
3 comentários:
No caso específico, a autoridade naquele momento era a Guarda Municipal, óbvio.É preciso acabar com esta história de alguns se aproveitarem da condição de leigo de muitos para abusarem do cargo que exercem.
Vamos fazer valer nossos direitos, como são tão bem cobrados de nós os deveres, principalmente como contribuintes.
RESPEITO é bom e TODOS gostamos e EXIGIMOS senhores.
Caro anônimo, seu comentário não foi liberado pq o texto postado foi escrito pelo advogado Maxsuel em seu blog, contento o embasamento legal, assim acho um desrespeito que alguém o contradiga no anônimato e não cite a referida lei que " protege" essas "autoridades".
O espaço , no entanto continua aberto caso queira enviar comentário contendo essas informações.
Obrigada pela visita
Não confio mais na justiça do Brasil.Campos, então, nem pensar. Parece a terra do Malboro. Depois que um juiz alterado desrespeita uma outra autoridade, um delegado só ouve uma parte e a Prefeita ainda pede para a guarda se retratar (socorro!!!), só me restar ficar trancado dentro de minha casa.
Postar um comentário