Legislativo X Judiciário

 -Do que tem medo a Justiça? De que a CPI chegue ao final descobrindo que os sete conselheiros metem a mão na grana, contratam servidores irregularmente, tripudiam com o dinheiro público? É disso que eles têm medo? Pois eu não preciso do depoimento de ninguém. Com tudo o que eu consegui com a liberdade que eu tive até agora, já posso provar que aquilo é uma camarilha!”, garantiu a deputada Cidinha Campos(PDT) sugerindo que o TCE tem sido protegido pelo TJ. A CPI foi instalada em março e teve seus trabalhos prorrogados por mais 60 dias há três semanas.E suspensos na última quarta-feira , pela Justiça.
Uma  liminar concedida na última pelo Desebargador, Nascimento Póvoas  determinou a suspenssão de todas as atividades internas e externas da CPI que vinha apurando denúncias de corrupção contra conselheiros do TCE- RJ.Em protesto   a Assembleia Legislativa do Rio suspendeu  suas sessões deliberativas até, pelo menos, a próxima terça-feira .Legislativo.Ao agradecer aos colegas por terem sido solidários à CPI, Cidinha Campos chamou a atenção para o significado destas medidas (o trabalho já havia sido prejudicado por liminar que impediu a convocação dos conselheiros investigados). Segundo ela, o sucesso das investigações causa desconforto, o que pode justificar decisões como a tomada esta semana.  A CPI foi instalada em março e teve seus trabalhos prorrogados por mais 60 dias há três semanas.A ALERJ divulgou Nota Oficial

Ao longo de quatro mandatos sucessivos como presidente do Poder Legislativo, tenho trabalhado incessantemente para garantir o bom funcionamento das instituições e a harmonia entre os poderes.
A tríade Executivo, Legislativo e Judiciário deve funcionar de forma independente, respeitando a autonomia de cada um. Essas instituições formam o pilar da democracia. Trata-se de um princípio tão significativo que ele é tratado no artigo segundo da Constituição Federal, em seguida à definição do Sistema Republicano.
Foi a duras penas e com o sacrifício de muitas vidas que, após longo período de exceção, a democracia foi restabelecida em nosso País. Esse momento histórico tem seu marco em 1988, com a promulgação de nossa Carta Magna, que juramos respeitar.
Por tudo isso, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro repudia de forma veemente a atitude do Excelentíssimo Desembargador Nascimento Póvoas, que, em decisão monocrática, coloca em confronto o Legislativo e o Judiciário fluminenses.
A liminar por ele deferida e divulgada nesta quarta-feira, dia 14 de outubro, que suspendeu "todas as atividades internas e externas da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa do Rio criada para investigar fatos relativos a denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ)", interfere na atividade constitucional do Legislativo e fere de morte a independência entre os Poderes.
A CPI é um instrumento legítimo dos parlamentos, garantido pelo artigo 58, parágrafo 3º, de nossa Carta Magna e reproduzido na Constituição Estadual em seu artigo 109, parágrafo 3º. Por isso, a Alerj usará todos os instrumentos que a democracia lhe garante para reverter esta malsinada decisão. Paralelamente, impetraremos uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o douto Desembargador, por considerarmos que ele feriu o princípio da independência entre os Poderes.
Temos confiança no Poder Judiciário, com quem o Legislativo mantém uma relação de respeito e harmonia. Essa boa relação permitiu grandes avanços ao longo dos últimos anos. Temos trabalhado em conjunto para alcançarmos a eficiência que nossa população almeja e merece, tornando a Justiça de nosso estado mais bem equipada e mais eficiente. Nosso estado foi pioneiro na criação do Fundo Estadual de Justiça. Mantemos com o Tribunal de Justiça e com o Poder Executivo um diálogo permanente para o desenvolvimento do estado. Mas não podemos ficar passivos diante da gravidade deste fato.
Em sinal de protesto à situação ora apresentada, líderes partidários sugeriram suspender os trabalhos do plenário a partir de hoje, até pelo menos terça-feira, quando a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes se reunirão para deliberar sobre o assunto. Até lá, esperamos que o bom senso prevaleça e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogue esta lamentável decisão de um de seus membros.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.

Jorge Picciani

Presidente da Alerj