Legislar é tarefa de legislador! Ao aprovar a PEC dos vereadores, os deputados federais resgataram o seu papel. Não era competência do TSE decidir sobre número de vereadores como fez em 2004. A PEC estava engavetada desde então, quando um deputado pedetista apresentou a primeira proposta. Se não fosse hoje, não seria nunca! Ainda haverá votação em segundo turno, mas considerando o debate caloroso e a aprovação da grande maioria (370 votos), dificilmente não será aprovada no segundo turno.
A PEC não é retroativa! Os vereadores não receberão salários retroativos. Ela é imediata! É diferente. Ela permite o ingresso imediato após sua promulgação. Amplia o número de vereadores, mas reduz os gastos. Se vão ter questionamentos jurídicos, que venham, e que sejam julgados pela instância máxima. A matéria é Constitucional!
A entrada de mais seis vereadores em Campos poderá alterar radicalmente a correlação de força na Câmara Municipal, pode continuar tudo da mesma maneira, pode até piorar, mas resgata o papel dos legisladores.
Que a justiça se ocupe do seu papel de julgar com base nas leis! Nós não elegemos juízes, nós elegemos parlamentares! Não existe democracia sem base forte!
Sejam bem vindos: Geraldo Venâncio, Odisséia, Alciones de Rio Preto, Marcos Potchan, Edson Batista e Marcus Alexandre. Honrem os seus mandatos!
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