Ainda sobre PSFe terceirzações

...O procurador Geral do Município de Campos, Francisco de Assis, informou que irá comunicar ao Juiz da 1ª Vara Federal que o concurso não poderá ser homologado em virtude de haver uma decisão na Justiça Estadual neste sentido e da prefeitura não ter como arcar com as despesas destes novos servidores em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal prever que os municípios só podem comprometer até 60% de arrecadação com folha de pagamento. Assim, disse que "o caminho seria o retorno do PSF através da terceirização.” (informação da Folha da Manhã 17/03/2009)

Acredito que a solução imediata para o pronto retorno do PSF em Campos dos Goytacazes seja através de uma OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, que preste o serviço na área de saúde de forma complementar, conforme expressa previsão legal contida na Lei nº 9.790/99. ( lei que regulamenta o funcionamento das oscip) Aliás, em quase todo o país os programas de PSF são executados através de Termos de Parceria com OSCIP's.
O grande problema ocorrido em Campos foi que pretenderam colocar trabalhadores contratados diretamente pela prefeitura por contratos nulos ou terceirizados contratados pela Fundação José Pelúcio e até mesmo pela Cruz Vermelha para trabalharem de forma permanente, o que é vedado pela nossa Constituição Federal, tendo em vista que a prestação de serviços de forma permanente apenas pode ser prestada por servidores concursados... Principalmente em se tratando de área fim. (Trecho extraído do Blog do Rodrigo Klem 20/03/09)