Lembrando...
No ínicio do ano (08/01) dissemos que o primeiro decreto baixado por Rosinha era inconstitucional. Pois bem, passados sete meses de governo nada se fez para corrigir tal vício. Reproduzo abaixo a postagem:
Decreto municipal é inconstitucional
O Decreto n.º 001/2009 expedido pela prefeita Rosinha é inconstitucional por, autonomamente, pretender criar e extinguir órgãos da Administração Pública (art. 2º, III) e também por transpor, remanejar e transferir receita orçamentária de um órgão para o outro (art. 2º, parágrafo único), quando o correto seria fazer tudo isso por meio de lei. Com efeito, o referido decreto ofendeu o princípio da separação dos poderes, pois não se pode fazer por decreto autônomo aquilo que deveria ter sido feito pela Câmara Municipal através de lei (conforme art. 84, VI, "a" e art. 167, VI, ambos da Constituição Federal). Não bastasse, a publicação ainda omite o Anexo II do decreto, onde supostamente estariam definidos os cargos em comissão, as funções gratificadas e as respectivas remunerações.
Postado por Cleber Tinoco às 14:46
Pois é, um dos pedidos de informação do vereador Marcos Bacellar foi exatamente sobre esse assunto. A maioria dos vereadores rejeitou o pedido! É, é isso mesmo, pedido de informação, nem isso pode! E o Regimento da Casa não permite que o tema entre novamente na pauta este ano. É mole? Agora só o Ministério Público para obter as informações. Depois ela reclama. Link para o MP a sua direita.
4 comentários:
Mas o que eu soube é que Marcos Bacellar entrou com o pedido, mas o MP não acolheu a sua solicitação...Não entendo pq esse MP esta agindo desta forma.
Também não sei pq o MP não tomou providencias quanto ao Brasão do Município, que a Prefeita mudou sem pedir autorização a ninguém, mas que a lei Organica é bem Clara quanto a isso , qualquer mudança no brasão do municipio a Câmara deverá ser consultada.
É isso mesmo, Anônimo, a arrogância no descumprimento das normas legais, por parte do executivo, passaram a ser corriqueiras, como se fossem normais, passou a ser regra.
O presidente da Câmara, disse enfaticamente que o Brasão não poderia ter sido mudado sem autorização da mesma.
Pelo visto, foi só conversa fiada, no site da prefeitura, continua sendo apresntada a versão alterada, como se o que está escrito na Lei Orgânica do Município não valesse nada.
Licitações com cláusulas excludentes, onde as empresas locais ficam de fora, impedidas de participar. Verbas milionárias direcionadas para licitações para terceirizar serviços que deveriam ser executados pela prefeitura e não por empresas privadas e vai por aí afora.
Está passando da hora do MP ser mais diligente e duro na fiscalização dessas atitudes no mínimo questionáveis do executivo.
Lic
Sinceramente?
Estou apavorada como nós estamos jogados as feras.
Ministério Público?
Só quando o governo não é dos Garotinhos.
No governo deles,o MP,STJ,TJ,STF....emais quanto de sigla semelhante existir,serão somente SIGLAS,e nada mais.
Prefiro acreditar que a Justiça cumprirá seu papel.
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