MP pede suspensão de terceirização da merenda e multa diária de cinco mil pelo descumprimento

Na Ação Civil Pública, com pedido de liminar, o promotor Êvanes Soares relata ao Juízo que o Município de Campos, atualmente representado pela prefeita Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, através do pregão presencial nº. 075/2009 (processo 2.09/3371-5) com valor estimado em R$ 60.590.756,00 para atender somente 83 unidades. "Ao se admitir tal preço escorchante, caso o Município venha estender a terceirização a toda rede, o gasto atingirá quase cento e oitenta milhões de reais, ou seja, algo simplesmente inconcebível”.
O promotor relatou ainda: “Essa limitação do certame a 35% do total das unidades revela, assim por dizer, o caráter experimental da medida, como se o uso escrupuloso do dinheiro público permitisse experiências de no mínimo dois anos de duração e, o que é pior, superiores à casa dos sessenta milhões de reais.”.
O promotor pede ao juízo que cite o Município para que conteste os termos, sob pena de revelia, que condene definitivamente o município a se abster de prosseguir com a realização do pregão e de autorizar qualquer prestação de serviço relativa a essa licitação, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de continuidade, sem prejuízo da responsabilização pessoal (administrativa, civil, e criminal) dos agentes públicos recalcitrantes.