Nepotismo: MP cobra fim a Prefeitura

Até o dia 12 do próximo mês a Prefeitura de Campos terá que comprovar junto ao Ministério Público Estadual (MPE) o cumprimento de medidas para impedir a prática do nepotismo. O promotor Êvanes Soares, enviou ao procurador Geral do Município Francisco Pessanha Filho, ofício requisitando que no prazo máximo de 20 dias comprove se foram acatadas as recomendações do Ministério Público Estadual encaminhando uma lista com mais de 60 nomes, alguns já exonerados.
O promotor alertou ainda que outros nomes poderão ser acrescidos, dependendo do resultado da investigação e que essa será a última tentativa de resolução consensual da matéria por parte do MP, que exclui pontos específicos já debatidos no curso do inquérito citando o exemplo de agentes políticos, subprocurador-geral etc.
O subprocurador, |Fabrício Ribeiro afirmou que a prefeita Rosinha Garotinho determinou que todas as providências sejam tomadas para cumprimento da Lei. A relação das pessoas apontadas pelo MPE estará na edição deste sábado do Jornal Monitor Campista
Os contratados temporariamente não foram incluídos nessa primeira etapa porque segundo informação do promotor Êvanes, fazia parte de uma estratégia e também porque haviam sido contratados na gestão passada, entretanto no ICP nº260/05 constavam denúncias de pessoas que haviam sido substituídas.
Essas denúncias não foram acatadas porque o TAC não obrigou o município a selecionar para contratação temporária os ex terceirizados da José Pelúcio e da Service Clean.
Reduzir a Grande Família que se transformou a Prefeitura é tarefa que o Ministério Público não pode prescindir, mas para isso é tão ou mais importante que se cruzem os dados sobre os contratados recentemente e que poderão migrar para as empresas terceirizadas. Aí deixa de ser ilegal? Será imoral?
No meio de tantos TACs bem que poderia ter uma clausula impedindo que tal situação ocorra. Afinal até licitação já foi dispensada em Termo de Ajustamento de Conduta, como foi o caso da empresa contratada para rebocar os veículos.
Ao mesmo tempo, é muito importante que se amplie a discussão sobre os agentes políticos. Quem são? Somente os secretários? A maioria dos doutrinadores tem preferido o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello:
Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. São agentes políticos apenas o Presidente da República, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores.
Acrescenta que o vínculo mantido com o Estado não é de natureza profissional, mas política. Qualifica-os não a habilitação técnica, mas a condição de cidadãos.
Mas assim sendo, creio que a súmula 13 do STF não se aplicaria aos agentes políticos. Ops!Esse é um assunto para os advogados, a blogueira só foi até o terceiro período de direito, apesar de trazer comigo as marcas da legalidade pregada pelo velho Briza, e adorar esse tipo de leitura.