O Promotor de Justiça Vitor Queiróz, num judicioso parecer de cinco (05) laudas, deu parecer favorável ao deferimento da LIMINAR que requeri na Ação Popular que estou movendo em causa própria contra o Município de Campos dos Goytacazes, Processo nº. 2009.014.001066-6, que tem curso perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual requeri a NULIDADE DOS DECRETOS 036/2009 E 042/2009, nos quais a prefeita Rosinha destinou, SEM AS DEVIDAS E LEGAIS LICITAÇÕES a substancial importância de R$8.547.977,67 (oito milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e sete reais) para duas empreiteiras, a saber: Construtora Avenida Ltda., de propriedade de Ary Pessanha e Construsam Serviços Industriais Ltda., de propriedade de Zezé, dois fortes contribuintes da campanha eleitoral da temporária prefeita.
E tem mais...
Dei entrada no Protocolo Geral da Prefeitura de Campos nesta data, com um requerimento endereçado ao Secretário de Obras, com fundamento no Artigo 5º, alínea "a", inciso XXXIV, da Constituição Federal e na Lei nº 9.051/95, requerendo me seja fornecido por certidão o inteiro teor do Processo nº 2.07/007-2, relativo a obras de pavimentação asfáltica e obras complementares na Rodovia CA - BR 356 (Sapucaia) até a estaca 376, orçada no valor de R$3.352.804,06
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5 comentários:
será que temos que pagar esta conta duas vezes????a obra é de total responsabilidade de quem executou, e tem garantia de 5 anos será que já acabou o prazo????? ou nós temos que pagar aos dois empreiteiros que compraram votos para a prefeita lesminha?????
Rose parece que já temos um advogado porreta! Muito boa a ação do dr Jamilton Damasceno!
Com certeza, Jonas. Jamilton Damasceno, se não me engano, tem sido o único advogado campista a questionar os atos e a desafiar o "poderio" do executivo municipal. Sim, Campos tem sim um advogado porreta: Jamilton Damasceno. Tomara que surjam outros.
Meninas, queria saber se somos obrigados a pagar a taxa de iluminação pública e a de coleta de lixo q vem por aí...bjs e obrigada
Na nossa lista tem o endereço dos blogs dos advogados, Cleber Tinoco, Damasceno e Claúdio Andrade, para obter uma resposta mais rapida sugiro fazer a pergunta a eles , e nos ajude envie as respostas. Afinal o blog é nostro!
abs
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