domingo, 3 de maio de 2015

ROSINHA E CHICÃO IGNORAM LEI ORGÂNICA


ROSINHA E CHICÃO IGNORAM LEI ORGÂNICA (MAIS UMA VEZ)!



O prazo para apresentação da declaração de Imposto de Renda à Receita Federal terminou na última quinta-feira, dia 30, e os brasileiros obrigados a fazê-lo e não o fizeram, estão sujeitos às penalidades penais. A data coincide com outro prazo, este estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes (veja recorte abaixo), que obriga "o prefeito e o vice-prefeito" do município a publicar, no Diário Oficial do Município, suas declarações de bens.
Como nos anos anteriores, Rosinha e Chicão Oliveira ignoraram a Lei Orgânica e não publicaram suas declarações de renda no D.O. Não há registro de que prefeitos anteriores também tenham cumprido, pelo menos desde que a obrigatoriedade foi inscrita na Lei Orgânica, em 1990.
Só quando assumiu o primeiro mandato, em 2009, a prefeita cumpriu a obrigação que, àquela época estava no artigo 64 da Lei Orgânica (reveja aqui postagem do Blog) e, em 2010, também cumpriu a lei, publicando no D.O. sua declaração, que o Blog igualmente registrou aqui. Nos anos seguintes, a lei foi ignorada, mas como teve o feriado do dia primeiro, espera-se que, tanto prefeita quanto o vice, ainda  cumpram a "constituição municipal" dando exemplo à população.
Aliás, os secretários municipais, de acordo com o artigo 84, também devem tornar públicas suas declarações de bens quando assumirem e deixarem os cargos (recorte abaixo).





Trechos da Lei Orgânica extraído do portal da Câmara Municipal de Campos (aqui). Arquivo em PDF.

Um comentário:

Anônimo disse...

Tem um garotinho brincando uma brincadeira de muito mal gosto com os servidores públicos municipais. Tirou o plano de saúde, os três dias de abono (se o funcionário adoecer um dia sequer perde o direito à regência), o vale transporte, e agora o direito ao aumento salarial!!!
Para aumentar salário de vereadores e cargos de confiança não faltaram recursos financeiros!!!
Nunca se viu, sequer se ouviu que o funcionário tenha que abrir mão de seus direitos garantidos por lei. Os "foras da lei" criam leis para se beneficiarem e prejudicarem os trabalhadores!!!
São eles que ditam as leis no município, pra tanto, têm que quebrar leis e princípios!!! Afinal, pra quê servem as leis???