RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES É CRIME PREFEITA ROSINHA GAROTINHO

PMCG DESCUMPRE LEI ORGÂNICA NO REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES

Blog Eu penso que...

A Prefeitura de Campos está desrespeitando o § 2º do artigo 228 da Lei Orgânica Municipal, que fixa em cinco dias úteis o repasse dos descontos compulsórios dos servidores públicos, juntamente com a contrapartida do Município (parte patronal) à entidade de previdência do funcionalismo, no caso, a Previcampos.

No último dia 19, foram efetuados os repasses referentes aos meses de setembro e outubro, respectivamente,  R$ 4.864.459,93 e R$ 4.800.884,06, ou seja, com atraso de seis meses. Isso significa que o governo Rosinha deve à PreviCampos os repasses referentes aos meses de novembro e dezembro de 2014; janeiro e fevereiro/2015, algo em torno de R$ 20 milhões, sem contar com o desconto sobre o 13º salário.

Como a PreviCampos tem por objetivo prover as futuras aposentadorias e pensões dos servidores, esses recursos são aplicados no mercado financeiro para render juros, e esse atraso fatalmente gera prejuízos ao funcionalismo. Além do flagrante descumprimento à Lei Orgânica!

Alguém vai explicar isso?????

Veja abaixo o recorte do artigo 228 da Lei Orgânica e os dois últimos repasses feitos pela PMCG à PREVCAMPOS no último dia 19/03.

Trecho da Lei Orgânica Municipal printado do site da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes (aqui)