Enquanto aguarda o julgamento do agravo interposto no Tribunal de Justiça (TJ) contra a decisão do juiz da 2ª Vara Cível que suspendeu a antecipação dos royalties através de empréstimo que seria concedido pelo Banco do Brasil, a Procuradoria-Geral da Prefeitura de Campos protocolou, agora há pouco, no Gabinete da Presidente do TJ, um pedido de "suspensão de execução da sentença. Se tiver êxito, a decisão do juiz Felipe Pinelli, da 2ª Vara seria suspensa e, assim, o empréstimo de R$ 250 milhões já negociado entre a PMCG e o BB poderia ser concretizado.
O contrato (reveja aqui) foi assinado no último dia 27 após a publicação da lei 8.598/2014, aprovada poucos dias antes e que autoriza a prefeitura a ceder créditos futuros de royalties e Participação Especial (PE) a instituições oficiais.
No dia 4 de dezembro (aqui), o juiz Felipe Pinelli concedeu liminar numa ação popular movida pelo vereador Rafael Diniz (PPS) suspendendo a realização de operações de com base na lei 5.598/2014. Prefeitura recorreu ao TJ e o agravo de instrumento caiu na 21ª Câmara Cível e no dia (aqui) a desembargadora Lúcia Helena do Passo negou seguimento ao recurso por falta de documentação da PMCG e manteve, então, a liminar da 2ª Vara.
O pedido de suspensão da execução da sentença foi protocolado agora há pouco, às 15h27 e a decisão deve sair nas próximas horas. Essa expectativa vale também para o agravo impetrado na 21ª Câmara Cível, na medida em que os procuradores da PMCG já devem ter sanado a falta de documentos que embasaram o recurso.
Veja também a lei 5.598/2014 aqui.
Saiba mais sobre os juros da operação aqui
Atualização às 21h
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA SENTENÇA QUE PROÍBE ANTECIPAÇÃO DOS ROYALTIES JÁ ESTÁ COM PRESIDENTE DO TJ
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| Desembargadora Leila Mariano, presidente do TJ |
Já está no Gabinete da presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargadora Leila Mariano, o pedido de suspensão de execução da sentença que proíbe a Prefeitura de Campos de antecipar receita dos royalties mediante empréstimo no Banco do Brasil. O pedido, protocolado hoje à tarde (às 17h27 - reveja aqui) deu entrada no Gabinete da Presidência às 17h05. (veja abaixo)
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