quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Professores não recebem as letrinhas da progressão horizontal anunciadas por Fabio Ribeiro

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Alguns professores da rede municipal de Campos são surpreendidos com o não pagamento da progressão horizontal “letrinhas” após o primeiro o dia de pagamento hoje dia 26/11.  Ao contrário do que foi divulgado na imprensa local no dia anterior, o Secretário Municipal de Administração Fabio Ribeiro que atribui um dos itens que contribuíram para o aumento da folha de pagamento “as letrinhas”, não foram pagas para alguns servidores da educação.

“Segundo o que foi publicado na imprensa local no Jornal Ururau pela internet do dia 25,” Fábio Ribeiro explica que o crescimento vegetativo da folha de pagamento se deve à convocação dos aprovados no concurso público, realizado em 2012, para o preenchimento de vagas para funções de níveis médio e superior, e benefícios como enquadramento do Plano de Cargos e Salários dos profissionais da Educação, além do pagamento da promoção horizontal (letrinhas); 10% de regência para os profissionais que atuam em sala de aula e 100% do Regime Especial de Trabalho (RET), além de outras gratificações e isonomia entre os auxiliares de segurança que atuam no serviço de trânsito.”

Os servidores alegam que fizeram o processo administrativo na SMEC desde maio de 2014 e foram informados que os pagamentos das “letrinhas” seriam feitos na folha de pagamento de novembro o que não ocorreu logo no primeiro dia de pagamento. Só hoje de manhã cerca de 20 professores tentaram cobrar explicações do Secretário da Administração Fabio Ribeiro, porem sem êxito.

Há rumores que o pagamento das “letrinhas” só será pago no mês de dezembro ou janeiro de 2015. Ainda dizem que o não pagamento é devido à falta de “dinheiro” que assombra os cofres do município que tem a folha de pagamento para este mês a bacatela de R$ 69.084.202,11.

Aproveitando o ensejo, o pagamento do FUNDEB é outra questão tratada com obscuridade pela Administração Municipal. Para os amigos professores e leitores que não se esqueçam dessa matéria, O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, que vigorou de 1998 a 2006.

É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.
Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do Fundo atingiu o patamar de 20%.
O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.
A Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que criou o Fundeb, estabeleceu o prazo de 14 anos, a partir de sua promulgação, para sua vigência. Assim, esse prazo será completado no final de 2020.
No entanto, os profissionais da educação em Campos dos Goytacazes não recebem pelo fundo desde a sua vigência, porém nos contracheques dos mesmos vem apenas à informação em seu topo a respeito do direito ao FUNDEB, mas não há informações de valores discriminado em contracheque, ou seja, não consta o repasse do mesmo.

Até agora são 8 anos desde a promulgação da Lei do FUNDEB sem que haja o repasse aos mais de 13 mil profissionais da educação. Um dinheiro quem sabe que poderia salvar as finanças do Município em tempo de crise anunciada não é Prefeita? Mas é brincadeirinha... São direitos constitucionais garantido aos profissionais de educação. O pior que o caso FUNDEB acaba passando despercebido pelo TCE que aprova as contas, sem se dar conta da prestação do fundo, ou será que por lá a informação é diferente da realidade?

Agora vem a pergunta que não quer calar... Senhora Prefeita, no seu mundo cor de rosa as letrinhas também ficarão esquecidas igual ao fundeb?


Aos colegas de profissao deixo esse momento de reflexão e a sugestão para que seja constituída uma CPI do FUNDEB para que nossos legisladores demonstram para o povo o significado dos Princípios da Administração Pública que é Legalidade, Impessoalidade, Moralidade. Publicidade e  Eficiência Pois só sabem cobrar os nossos deveres, mas os nossos direitos ficam arquivadas na burocracia dos nossos líderes.

2 comentários:

Anônimo disse...


Será que o repasse desta verbas foram incluída na auditoria já realizada ou o rombo é ainda maior?
Fernando, quero parabenizar pela coragem de trazer a público mais uma denúncia para a devida investigação. Não seria o caso de protocolar no MPF por se tratar de repasse de verba Federal?
Roberto.

Anônimo disse...

AUDITORIA DE MERDA NENHUMA, O CARA ACUMULA REMUNERAÇÃO E NINGUÉM DENUNCIA