Terceirizados: Prefeitura celebra acordo com Ministério Público
Por José Paes, em 01-10-2013 - 19h50
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) homologou nesta terça-feira (1º/10), um acordo histórico na Justiça do Trabalho, que será revertido em inúmeros benefícios para a população de Campos dos Goytacazes, município do Norte fluminense. Entre os ganhos sociais, destacam-se a substituição de trabalhadores terceirizados por candidatos aprovados em concursos públicos; realização de novo concurso público; implantação de projetos de profissionalização, esporte e música para jovens que cumprem medida socioeducativa; criação de um parque municipal de no mínimo 100 mil metros quadrados; construção de 20 escolas e creches; e instalação de ciclofaixas e bicicletários públicos. O valor total do acordo é de aproximadamente R$ 100 milhões.
Audiência na qual o acordo foi celebrado nesta terça-feira (1º/10)
O acordo foi realizado na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep) do TRT/RJ, envolvendo três ações em trâmite na 1ª Região que resultaram na cobrança de multa executada em face do Município de Campos dos Goytacazes e da prefeita Rosinha Garotinho. As ações referem-se ao descumprimento das obrigações de contratação, no Município, mediante aprovação em concurso público de provas e provas e títulos, conforme previsto na Constituição Federal. Foram constatadas nos autos terceirizações e contratações temporárias irregulares na Administração Pública Municipal.
Assim, o acordo resolveu uma Ação Civil Pública e duas execuções de descumprimento de termos de ajustamento de conduta, as quais totalizavam cerca de R$ 1 bilhão.
A realização do acordo envolveu tratativas da Justiça do Trabalho da 1ª Região com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. “Trata-se de ocasião histórica, marcada pela quebra de paradigmas e voltada à mudança de cultura do trato municipal com a coisa pública, a começar pelo respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e imprescindibilidade do concurso público”, observou o juiz auxiliar de Conciliação em 1º Grau Francisco Montenegro Neto.
Segundo ele, o impacto e as transformações sociais que o cumprimento desse acordo trará vão se refletir diretamente no bem-estar da coletividade e na qualidade de vida do cidadão campista. “Trata-se de um exemplo modelar do alcance da atuação do Judiciário Trabalhista, em ‘parceirização’ com os Ministérios Públicos litisconsortes”, afirmou o magistrado, que realizou a audiência juntamente com o desembargador Cesar Marques Carvalho, gestor Regional de Conciliação. O desembargador destacou o ineditismo do acordo, que será revertido em benefícios sociais para toda a população do município.
O procurador-chefe em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Fábio Goulart Villela, também ficou entusiasmado: “O acordo é emblemático por converter multa em políticas públicas”.
Confira abaixo os principais pontos do acordo:
- Substituição de trabalhadores terceirizados e/ou contratados temporariamente por candidatos aprovados no concurso público realizado em 3/6/2012, inclusive a substituição em funções passíveis de terceirização lícita;
- Realização de novo concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento dos cargos não preenchidos;
- Extinção da empresa pública Campos Luz, alvo de CPI na qual foi constatado desvio de verba;
- Implementação de ações de comunicação para esclarecimento e conscientização da população acerca da obrigatoriedade de provimento de cargos e empregos públicos;
- Dotação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Regional de Campos dos Goytacazes em estrutura física, equipamentos, materiais e servidores públicos, voltados à execução do Projeto de Implantação do Centro de Referência LER/DORT;
- Implantação de projeto de profissionalização/esporte/música para jovens e adolescentes;
- Criação de um Parque Municipal de no mínimo 100 mil metros quadrados, “Pulmão Verde” da cidade para futuras gerações;
- Construção de 20 escolas/creches de acordo com material descritivo da creche-modelo já implementada em Farol de São Tomé;
- Construção de ciclofaixas e bicicletários destinados aos ciclistas.
FONTE: TRT
Nota do blogueiro: A celebração desse acordo confirma algo que era de conhecimento comum: A prefeitura mantinha uma infinidade de terceirizados de forma ilegal, o que levou a aplicação de multas que quase alcançaram a quantia de 1 bilhão de reais. Felizmente, graças a sensibilidade dos Ministérios Públicos do Trabalho e Estadual, que poderiam simplesmente executar o TAC e cobrar a multa, o que significaria um colapso nas contas do município, um acordo foi celebrado e as quantias devidas reverterão, espera-se, em benefícios para a população. Com essa medida, saem ganhando, ainda, os inúmeros candidatos aprovados no último concurso e que ainda batalham pela sua nomeação. Nasce a esperança, também, para aqueles que não foram aprovados no último concurso, pois um novo certame está previsto.
Espera-se que a partir da celebração desse acordo, a Prefeitura passe a adotar uma nova postura no que diz respeito ao servidor público, valorizando-o. Espera-se, ainda, que a farra de contratações irregularidades deixe de acontecer, para que o Município não corre novamente o risco de arcar com multas bilionárias.
Tentaremos obter cópia desse acordo e, assim que possível, divulgaremos aqui, até mesmo para que possamos exigir o seu integral cumprimento.
11 comentários:
TÁ SERTO! MAS DISTRIBUIR DAS PODE NÃO É?????
Até que enfim alguma coisa foi feita,porém as irregularidades continuam, principalmente dentro dos setores da SMECE...
Esse governo que sempre descumpre a lei e despreza concursados?
Tomara que não riam mais uma vez da população campista abestalhada que se permite ser passada para traz e que a justiça não seja desmoralizada mais uma vez.
Acorda Campos, os canalhas envelhecem!
Se com 100 milhões faz isso tudo o que não faz 2 BILHÕES como é o orçamento?
Tem coisa errada nisso MP!
Que fiscalizará o cumprimento do acordo?
Quantos terceirizados tem a prefeitura?
E mais uma vez a PMCG coloca a justiça no bolso!!!
Parabéns à PMCG pelo acordo. E o primeiro comentarista dá uma colaboração monumental pro IDEB.
O problema será cumprir.Realmente tenho as minhas dúvidas,já que não sabemos as exigencias com prazos definidos para esse cumprimento!Mas,já foi um avanço e parabens ao MP.Foi bom tb para mostrar que embora eles se acham "donos" da cidade...em alguns caso a coisa não funciona assim.
Sei.... e como ficam as escolas e creches até esse concurso?
Essa DEMISSÃO é para JÁ!
Não acredito nisso pois as escolas e creches e os postinhos de saúde estão abarrotados de terceirizados inclusive dentro da administração pública com indicações de vereadores,basta dar um "rolê" pelas secretarias etc.
F...as escolas e creches, não foi isso decidido pela justiça? Não é o que alguns queriam? Agora toma...Alguns setores da PMCG já não tem gente pra trabalhar.
Ora !
¨Alguns setores da PMCG já não tem gente para trabalhar¨.
Setores que porventura não tenham concurso homologado que se faça!
O que não pode é uma cabide de empregos onde idiotas escravos ocupem lugares que deveriam e devem ser ocupados por mérito.
Chega de farra para incompetentes que têm vocação para escravos!
Postar um comentário