terça-feira, 1 de outubro de 2013

Governo Rosinha Garotinho multado em cerca de R$ 1 BILHÃO foi salvo pelo gongo

Terceirizados: Prefeitura celebra acordo com Ministério Público


Por José Paes, em 01-10-2013 - 19h50

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) homologou nesta terça-feira (1º/10), um acordo histórico na Justiça do Trabalho, que será revertido em inúmeros benefícios para a população de Campos dos Goytacazes, município do Norte fluminense. Entre os ganhos sociais, destacam-se a substituição de trabalhadores terceirizados por candidatos aprovados em concursos públicos; realização de novo concurso público; implantação de projetos de profissionalização, esporte e música para jovens que cumprem medida socioeducativa; criação de um parque municipal de no mínimo 100 mil metros quadrados; construção de 20 escolas e creches; e instalação de ciclofaixas e bicicletários públicos. O valor total do acordo é de aproximadamente R$ 100 milhões.
Audiência na qual o acordo foi celebrado nesta terça-feira (1º/10)
O acordo foi realizado na Coordenadoria de Apoio à Efetividade Processual (Caep) do TRT/RJ, envolvendo três ações em trâmite na 1ª Região que resultaram na cobrança de multa executada em face do Município de Campos dos Goytacazes e da prefeita Rosinha Garotinho. As ações referem-se ao descumprimento das obrigações de contratação, no Município, mediante aprovação em concurso público de provas e provas e títulos, conforme previsto na Constituição Federal. Foram constatadas nos autos terceirizações e contratações temporárias irregulares na Administração Pública Municipal.
Assim, o acordo resolveu uma Ação Civil Pública e duas execuções de descumprimento de termos de ajustamento de conduta, as quais totalizavam cerca de R$ 1 bilhão.
A realização do acordo envolveu tratativas da Justiça do Trabalho da 1ª Região com o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. “Trata-se de ocasião histórica, marcada pela quebra de paradigmas e voltada à mudança de cultura do trato municipal com a coisa pública, a começar pelo respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e imprescindibilidade do concurso público”, observou o juiz auxiliar de Conciliação em 1º Grau Francisco Montenegro Neto.
Segundo ele, o impacto e as transformações sociais que o cumprimento desse acordo trará vão se refletir diretamente no bem-estar da coletividade e na qualidade de vida do cidadão campista. “Trata-se de um exemplo modelar do alcance da atuação do Judiciário Trabalhista, em ‘parceirização’ com os Ministérios Públicos litisconsortes”, afirmou o magistrado, que realizou a audiência juntamente com o desembargador Cesar Marques Carvalho, gestor Regional de Conciliação. O desembargador destacou o ineditismo do acordo, que será revertido em benefícios sociais para toda a população do município.
O procurador-chefe em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, Fábio Goulart Villela, também ficou entusiasmado: “O acordo é emblemático por converter multa em políticas públicas”.
Confira abaixo os principais pontos do acordo: 
  • Substituição de trabalhadores terceirizados e/ou contratados temporariamente por candidatos aprovados no concurso público realizado em 3/6/2012, inclusive a substituição em funções passíveis de terceirização lícita;
  • Realização de novo concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento dos cargos não preenchidos;
  • Extinção da empresa pública Campos Luz, alvo de CPI na qual foi constatado desvio de verba;
  • Implementação de ações de comunicação para esclarecimento e conscientização da população acerca da obrigatoriedade de provimento de cargos e empregos públicos;
  • Dotação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Regional de Campos dos Goytacazes em estrutura física, equipamentos, materiais e servidores públicos, voltados à execução do Projeto de Implantação do Centro de Referência LER/DORT;
  • Implantação de projeto de profissionalização/esporte/música para jovens e adolescentes;
  • Criação de um Parque Municipal de no mínimo 100 mil metros quadrados, “Pulmão Verde” da cidade para futuras gerações;
  • Construção de 20 escolas/creches de acordo com material descritivo da creche-modelo já implementada em Farol de São Tomé;
  • Construção de ciclofaixas e bicicletários destinados aos ciclistas.
FONTE: TRT
Nota do blogueiro: A celebração desse acordo confirma algo que era de conhecimento comum: A prefeitura mantinha uma infinidade de terceirizados de forma ilegal, o que levou a aplicação de multas que quase alcançaram a quantia de 1 bilhão de reais. Felizmente, graças a sensibilidade dos Ministérios Públicos do Trabalho e Estadual, que poderiam simplesmente executar o TAC e cobrar a multa, o que significaria um colapso nas contas do município, um acordo foi celebrado e as quantias devidas reverterão, espera-se, em benefícios para a população. Com essa medida, saem ganhando, ainda, os inúmeros candidatos aprovados no último concurso e que ainda batalham pela sua nomeação. Nasce a esperança, também, para aqueles que não foram aprovados no último concurso, pois um novo certame está previsto.
Espera-se que a partir da celebração desse acordo, a Prefeitura passe a adotar uma nova postura no que diz respeito ao servidor público, valorizando-o. Espera-se, ainda, que a farra de contratações irregularidades deixe de acontecer, para que o Município não corre novamente o risco de arcar com multas bilionárias.
Tentaremos obter cópia desse acordo e, assim que possível, divulgaremos aqui, até mesmo para que possamos exigir o seu integral cumprimento.

11 comentários:

Anônimo disse...

TÁ SERTO! MAS DISTRIBUIR DAS PODE NÃO É?????

Anônimo disse...

Até que enfim alguma coisa foi feita,porém as irregularidades continuam, principalmente dentro dos setores da SMECE...

Anônimo disse...

Esse governo que sempre descumpre a lei e despreza concursados?
Tomara que não riam mais uma vez da população campista abestalhada que se permite ser passada para traz e que a justiça não seja desmoralizada mais uma vez.
Acorda Campos, os canalhas envelhecem!

Anônimo disse...

Se com 100 milhões faz isso tudo o que não faz 2 BILHÕES como é o orçamento?
Tem coisa errada nisso MP!
Que fiscalizará o cumprimento do acordo?
Quantos terceirizados tem a prefeitura?

claudia disse...

E mais uma vez a PMCG coloca a justiça no bolso!!!

Anônimo disse...

Parabéns à PMCG pelo acordo. E o primeiro comentarista dá uma colaboração monumental pro IDEB.

carlinhos j.carioca disse...

O problema será cumprir.Realmente tenho as minhas dúvidas,já que não sabemos as exigencias com prazos definidos para esse cumprimento!Mas,já foi um avanço e parabens ao MP.Foi bom tb para mostrar que embora eles se acham "donos" da cidade...em alguns caso a coisa não funciona assim.

Anônimo disse...

Sei.... e como ficam as escolas e creches até esse concurso?
Essa DEMISSÃO é para JÁ!

Anônimo disse...

Não acredito nisso pois as escolas e creches e os postinhos de saúde estão abarrotados de terceirizados inclusive dentro da administração pública com indicações de vereadores,basta dar um "rolê" pelas secretarias etc.

Anônimo disse...

F...as escolas e creches, não foi isso decidido pela justiça? Não é o que alguns queriam? Agora toma...Alguns setores da PMCG já não tem gente pra trabalhar.

Anônimo disse...

Ora !
¨Alguns setores da PMCG já não tem gente para trabalhar¨.
Setores que porventura não tenham concurso homologado que se faça!
O que não pode é uma cabide de empregos onde idiotas escravos ocupem lugares que deveriam e devem ser ocupados por mérito.
Chega de farra para incompetentes que têm vocação para escravos!