A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou os Termos do Ajustamento de Conduta (TAC) que determinou um novo cronograma de obras para ser acompanhado nas rodovias federais concedidas.
O Plano de Ação do TAC prevê um acompanhamento mensal para verificar "inexecuções" que podem redundar em compensações tarifárias, com redução de valores de pedágio de 0,9% a 1,5%, na tarifa básica, repercutida para as demais.
A ANTT diz que esta nova medida visa dar agilidade ao processo que pelos recursos administrativos eram demasiadamente morosos. Se o problema se repetir por três meses, no quarto trimestre, com o TAC sendo descumprido, então um processo administrativo será instalado.
Além da Autopista Fluminense S.A. hoje controlada pela espanhola Arteris, que assumou no lugar da também espanhola, OHL, a Autopista Fernaão Dias, Autopista Planalto Sul e Autopisra Régis Bittencourt (todas da Arteris), a Transbasiliana da BRVias (do grupo Gol) estão envolvidas neste TAC.
As empresas alegavam problemas de burocracia e dificuldades de licenciamentos ambientais, mas, a ANTT já identificou que há outros atrasos por motivos injustificáveis.
Cá para nós, mesmo sabendo que um valor pequeno multiplicado por dezenas de milhares de carros por dia e por praça de pedágio, dá no total, um valor significativo, por carro, a diferença é pequena, ínfima. No caso de um carro de passeio, inferior a R$ 0,05 por pedágio.
Enfim, mesmo que tardiamente e muito lentamente, a ANTT finalmente, cumpre seu papel de fiscalização da concessão. Mais uma vez, lamentamos pela não existência de um Conselho de Usuários com a participação de pessoas da sociedade como propusemos à época nas Audiências Públicas que antecederam o leilão e o processo de concessão.
Mais detalhes sobre o assunto clique aqui e veja o portal da ANTT, inclusive o TAC.
Fonte: blog do Roberto Moraes
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