Ainda temos um alento mediante tamanhas ilegalidades que estão cometendo contra os estados e municípios produtores de petróleo. Para quem não sabe, a Agência Nacional de Petróleo(ANP) que é a responsável pelo pagamento dos royalties e participações especiais da produção de petróleo, sempre realiza os pagamentos indenizatórios dois meses depois de auferida a produção do mês vigente. Para que possamos entender melhor, no mês de março as prefeituras e governos estaduais produtores estão recebendo indenizações referentes ao mês de janeiro.
Portanto, conforme noticiou ontem(13) o Palácio do Planalto, mesmo que a presidente Dilma Roussef tenha aprovado a nova lei - com a derrubada dos 142 vetos - e que hoje(15) ela seja publicada no Diário Oficial da União, os não produtores só poderão receber as garfadas indenizações a partir de maio, ou seja, dois meses depois. Espero que, antes deste prazo, o Supremo Tribunal Federal já tenha tido tempo suficiente para julgar esta flagrante inconstitucionalidade.
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