MPRJ requer à Justiça que a Prefeita Rosinha Garotinho seja multada pelo descaso com pacientes psiquiátricos abandonados em centros especializados em Campos

A respeito das matérias divulgadas pela imprensa sobre a situação dos pacientes psiquiátricos abrigados no Centro de Atenção Psicossocial de Campos (CAPS III), em Campos dos Goytacazes, a Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência requereu à Justiça, em março de 2012, que a Prefeita Rosinha Garotinho seja multada, como pessoa física, pelo descaso com os pacientes, caso o problema não seja resolvido. Em 2009, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs uma Ação Civil Pública contra o Município de Campos, após apurar falhas no sistema de atendimento dos CAPS e, sobretudo, o descumprimento do dever da Prefeitura de oferecer um serviço público de qualidade para o doente mental. A Justiça deferiu o pedido do MPRJ e obrigou a Prefeitura a regularizar o atendimento dos CAPS, além de reestruturar as unidades, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, por dia de descumprimento. Ano passado, o Promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida obteve, em audiência judicial, o compromisso do Município de adequar toda a rede CAPS às exigências do Ministério da Saúde, no que se refere à estrutura física e aos recursos humanos. Logo após firmar um acordo, que foi homologado judicialmente, com a Prefeitura, a equipe técnica do MPRJ esteve no CAPS e constatou que as irregularidades continuavam. Segundo o laudo, as unidades não tinham remédios, faltava material didático e pedagógico para o uso nas oficinas terapêuticas; além das estruturas físicas terem pouca ventilação e iluminação e os pacientes estarem deitados em colchonetes no chão. "É lamentável constatar a omissão do agente público mesmo diante de uma determinação judicial. Infelizmente a saúde mental ainda não recebe do Poder Público a atenção que merece, repetindo-se no presente caso a violência institucional vivenciada historicamente pelas pessoas em sofrimento psíquico", afirma o Promotor de Justiça Luiz Cláudio de Almeida. Fonte: Site MP RJ