A respeito das matérias divulgadas pela imprensa sobre a situação dos pacientes psiquiátricos abrigados no Centro de Atenção Psicossocial de Campos (CAPS III), em Campos dos Goytacazes, a Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência requereu à Justiça, em março de 2012, que a Prefeita Rosinha Garotinho seja multada, como pessoa física, pelo descaso com os pacientes, caso o problema não seja resolvido.
Em 2009, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) propôs uma Ação Civil Pública contra o Município de Campos, após apurar falhas no sistema de atendimento dos CAPS e, sobretudo, o descumprimento do dever da Prefeitura de oferecer um serviço público de qualidade para o doente mental. A Justiça deferiu o pedido do MPRJ e obrigou a Prefeitura a regularizar o atendimento dos CAPS, além de reestruturar as unidades, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, por dia de descumprimento.
Ano passado, o Promotor de Justiça Luiz Cláudio Carvalho de Almeida obteve, em audiência judicial, o compromisso do Município de adequar toda a rede CAPS às exigências do Ministério da Saúde, no que se refere à estrutura física e aos recursos humanos. Logo após firmar um acordo, que foi homologado judicialmente, com a Prefeitura, a equipe técnica do MPRJ esteve no CAPS e constatou que as irregularidades continuavam. Segundo o laudo, as unidades não tinham remédios, faltava material didático e pedagógico para o uso nas oficinas terapêuticas; além das estruturas físicas terem pouca ventilação e iluminação e os pacientes estarem deitados em colchonetes no chão.
"É lamentável constatar a omissão do agente público mesmo diante de uma determinação judicial. Infelizmente a saúde mental ainda não recebe do Poder Público a atenção que merece, repetindo-se no presente caso a violência institucional vivenciada historicamente pelas pessoas em sofrimento psíquico", afirma o Promotor de Justiça Luiz Cláudio de Almeida.
Fonte: Site MP RJ
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terça-feira, 26 de fevereiro de 2013
MPRJ requer à Justiça que a Prefeita Rosinha Garotinho seja multada pelo descaso com pacientes psiquiátricos abandonados em centros especializados em Campos
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3 comentários:
JANE,BOA NOITE! COITADO DO DR.JOSE PAES NETO - ESTÃO JOGANDO BOLA NAS SUAS COSTAS E DA JUSTIÇA.
O PESSOAL DE CONSELHEIRO JOSINO, MORRO DO COCO E DORES DE MACABU O PESSOAL DO REDA VOTARAM.
E AGORA JOSÉ?
Senhora Jane, e como ficou a ação Público do Idoso, que virou ação pública e ate hoje não vimos nada, a não ser feito festas para engambelar os pober dos idosos?
Não foi estipulado múltas diárias também? Será que estão pagando, pois até agora nada fizeram.
Será que depois da invasão do CESEC o MPERJ ainda espera que o governículo cumpra acordo, eles não cumprem decisões judiciais. Multa neles.
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